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11/02/2021

Você sabe o que significa – Inscrição ou manutenção indevida do CPF ou CNPJ em órgãos restritivos de crédito?

É quando uma pessoa – jurídica ou física – inscreve o nome de outra pessoa – jurídica ou física – como devedora, em órgãos restritivos de crédito – Serasa – SCPC – Banco Central.

A Inscrição passa a ser Indevida, quando não tem motivo para que seja inscrito naquele órgão como devedor , é então quando não existe documento que prova a justificativa da dívida.

A manutenção indevida é quando se paga uma dívida, e o credor – Banco; Lojas; Empresas – deve providenciar a exclusão do nome junto ao órgão restritivo. No entanto, caso o nome seja mantido nos órgãos de restrições, passará aquela inscrição mantida de forma indevida.

A inscrição ou a manutenção indevida, são levadas a conhecimento público, através dos órgãos públicos – Serasa – SCPC e Banco Central, causando um sério problema com o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), levando ao constrangimento público, pois causará um impacto de impedimentos de obtenção de créditos; diminuição no Score (comportamento de crédito do consumidor perante o Mercado, se vai ou não pagar a conta nos próximos 12 meses); compras parceladas e acima de tudo, levará ao conhecimento público acerca da dívida.

Quando isso ocorre – é possível que se retire (exclua) o nome destes órgãos, através de uma decisão judicial, cabendo então uma avaliação e oportunidade para que seja provado ou não, o motivo da inscrição, quando então se chegará a uma definição que ela foi inscrita ou mantida indevidamente.

No processo judicial, chegará à conclusão em caso de inscrição ou manutenção indevida, para que a dívida seja declarada inexistente e uma indenização por danos morais.

Uma observação importante, é quando se já existe uma inscrição no órgão restritivo, o que poderá não ocorrer a indenização caso isso exista.

Atualmente não existe um valor fixo para esse tipo de indenização, mínimo ou máximo para a condenação da indenização, vai depender das circunstâncias de cada caso.

O poder judiciário é um órgão público que espera de confiança – com profissionais competentes – juízes – Promotores – serventuário.

Mais informação acesse o site – www.bassiadvocacia.com.br

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