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TNU garante qualidade de segurado após cessação de benefício por incapacidade.

No ano passado, sobreveio o Decreto nº 10.410/2020, o qual suprimiu a previsão de manutenção da qualidade de segurado após a cessação do benefício por incapacidade.

Menos de três meses depois, foi publicado o Decreto nº 10.491/2020, reincluindo no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) a manutenção da qualidade de segurado após a cessação de benefício por incapacidade.

O Decreto nº 10.491/2020 trouxe clara e inequívoca previsão, não deixando qualquer dúvida quanto à manutenção da condição de segurado após a cessação de benefício por incapacidade.
Mesmo assim, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) submeteu a questão a julgamento, sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia.

Além da nova previsão conferida pelo Decreto nº 10.491/2020, há recurso representativo de controvérsia no âmbito da TNU garantindo a manutenção da qualidade de segurado após a cessação do benefício por incapacidade, sendo a contagem iniciada no dia seguinte ao término desse benefício.

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