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Dependente com deficiência que exerce atividade remunerada tem direito à pensão por morte?

Dependente com deficiência que exerce atividade remunerada tem direito à pensão por morte?

Adiantando, a resposta a essa pergunta é: sim!

Principalmente, desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o ordenamento jurídico brasileiro tem ressaltado com frequência que pessoas com deficiência não necessariamente são inválidas para o trabalho.

Isso também se justifica visando a inclusão desse público na sociedade, inclusive mediante o exercício de atividade laboral.

Nesse sentido, a Lei 8.213/91 prevê expressamente que o dependente com deficiência pode sim exercer atividade remunerada, sem perder o direito à sua cota na pensão:Adiantando, a resposta a essa pergunta é: sim!

Principalmente, desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o ordenamento jurídico brasileiro tem ressaltado com frequência que pessoas com deficiência não necessariamente são inválidas para o trabalho.

Isso também se justifica visando a inclusão desse público na sociedade, inclusive mediante o exercício de atividade laboral.

Nesse sentido, a Lei 8.213/91 prevê expressamente que o dependente com deficiência pode sim exercer atividade remunerada, sem perder o direito à sua cota na pensão.

Ainda, e que pese a Lei não refira expressamente também o dependente inválido, tal também é considerado abarcado pelo referido dispositivo conforme entendimento da jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…) II – O exercício de atividade laborativa, mediante inclusão em programas sociais, não tem o condão de afastar a condição de portador de deficiência do demandante, a qual restou reconhecida tanto pelo INSS em perícia administrativa, como também nos autos da ação de interdição. III – O § 6º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, dispõe que o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (…) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApReeNec – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – 5004766-71.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 13/09/2018, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2018)

Dessa forma, verifica-se que o INSS não pode indeferir ou suspender a concessão do benefício quando o dependente, mesmo com deficiência, continua exercendo seu trabalho.

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