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22/07/2021

Código de defesa do consumidor – Cobrança Indevida.

Nada mais incômodo que ser surpreendido por uma dívida que não é sua! Isso tem ocorrido com frequência e poucas pessoas buscam por seus direitos, você sabia o que o código de defesa do consumidor fala sobre isso?
De acordo com o CDC, uma vez comprovada a cobrança indevida, a empresa tem total responsabilidade para resolver a situação. Sem falar na prestação de auxílio ao consumidor lesado. Só que se isso não ocorrer pode sim a pessoa física ou jurídica entrar com um processo por cobrança indevida, como explicado no ART 42 do código de defesa do consumidor. Nele consta que o consumidor tem direito ao recebimento do valor pago em dobro, como uma penalização pelo erro cometido e os possíveis inconvenientes causados a pessoa afetada!

Já passou ou conhece alguém que tenha passado por uma situação parecida?

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