Viúvo de lavradora tem direito ao benefício da Pensão por Morte

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (1ª CRP/BA) reconheceu o direito de um homem receber pensão devido a morte da esposa.

O caso trata de um pedido de concessão da pensão por morte feito por um homem, cuja esposa falecida trabalha como lavradora. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou o benefício, sob a justificativa de que não foi comprovado o vínculo à previdência, nem o tempo de serviço em atividade rural. Para o INSS, esse é um dos requisitos para a concessão da pensão por morte, por isso o viúvo não teria direito ao benefício. Assim, o homem recorreu da decisão e a primeira instância garantiu o direito ao benefício da pensão por morte. No entanto, o INSS realizou um recurso atestando novamente a não comprovação do início da prova material.

Dessa forma, o processo chegou na 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia. Ao analisar o caso, a relatora do processo relembrou os requisitos para a concessão da pensão por morte. Sendo eles:

A comprovação da qualidade de segurado da pessoa falecida; e
a comprovação da qualidade de dependente do instituidor da pensão.
De acordo com a relatora, os dois requisitos foram comprovados conforme os dados na certidão de óbito, casamento e também na Carteira de Trabalho da segurada falecida. Tais documentos apresentavam os vínculos rurais necessários para a concessão. Além disso, a prova testemunhal também confirmou o início da prova material.

Deste modo, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia decidiu por manter a decisão proferida em primeira instância e cabe ao INSS conceder o benefício ao viúvo da lavradora.

Fonte: TRF1 – O Previdenciarista.

Eleições: título de eleitor cancelado, o que fazer? Saiba como regularizar a tempo de votar!

O cidadão pode consultar a situação do título de eleitor no site do Tribunal Superior Eleitoral e regularizar a situação pela internet ou nos cartórios eleitorais. Multas por faltar a eleições devem ser pagas antes de requerer a regularização.

Para votar nas eleições de 2022, o cidadão deve ter o título de eleitor regularizado. Em caso de cancelamento necessidade de regularização do documento, é preciso acionar a Justiça Eleitoral até o dia 4 de maio, prazo limite para normalizar a situação do título a tempo de votar em 2 de outubro – data do 1º turno.

O TSE possibilita a consulta à situação do título em seu site (clique aqui). É possível acessar com nome completo, número do título de eleitor ou CPF. Caso o título apresente pendências, a pessoa deve solucioná-las para estar apta no pleito.

O título é cancelado em casos de quem não votou nem justificou a ausência em três eleições consecutivas. É considerada uma punição automática. Além de impedir o exercício democrático do voto, o cidadão fica proibido de obter carteira de identidade e passaporte ou de se inscrever em concurso público, por exemplo.

Para reverter a situação, a pessoa precisa acessar o Portal do TSE ou do Tribunal Regional Eleitoral de seu estado e preencher um formulário para requerer a regularização do documento de maneira online. Também é oferecido ao eleitor serviço presencial nos cartórios eleitorais.

Fonte: O Previdenciarista.

FELIZ PÁSCOA!

É tempo de renovação, reflexão e compaixão.
desejamos para todos os nossos clientes uma
feliz e abençoada Páscoa! Com carinho, equipe Bassi Advocacia.

FERIADO SEXTA FEIRA DA PAIXÃO!

Devido feriado de Sexta-feira da Paixão, a equipe Bassi Advocacia estará em recesso na data de 15/04/2022.
Retornando as atividades na segunda-feira (18/04/2022).

Sobre o feriado:

Sexta-feira Santa ou Sexta-Feira da Paixão ou Sexta-Feira Maior é uma data religiosa cristã que relembra a crucificação de Jesus Cristo e sua morte no Calvário!

VOCÊ SABE A DIFERENÇA DE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL?

No casamento: O casamento é um ato que exige certa formalidade, visto que para ser realizado existe todo um procedimento a ser seguido. O casal precisa passar pelo processo de habilitação junto ao cartório, em que serão analisados documentos e será dada publicidade ao ato por meio de editais (para que terceiras pessoas fiquem sabendo sobre a intenção do casal e, se for o caso, possam manifestar-se contrárias ao casamento por conhecer alguma causa que os impeçam de casar). Ainda, o casal deverá apresentar duas testemunhas e o casamento deverá ser celebrado por um Juiz de paz, para que passe a surtir efeitos.
Na união estável: Diferente do casamento, que se inicia de acordo com a data da celebração contida na certidão, a união estável não necessita dessas formalidades para sua constituição. Não há necessidade do pedido de habilitação junto ao cartório, ou de apresentação de documentos, como acontece no casamento. Apesar disso, aqueles que pretendem estipular a data do início da união podem comparecer em cartório para a realização de uma escritura pública, caso seja de seu interesse.
Fonte: JusBrasil.

INSS ALERTA SOBRE GOLPES CONTRA OS SEGURADOS PELO WHATSAPP!

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fez um alerta à população contra golpes aos seus beneficiários. As fraudes estão ocorrendo via mensagem de celular pelo WhatsApp e envolvem a Assistente Virtual, Helô, do INSS.
De acordo com o INSS, os golpistas entram em contato com os beneficiários para tentar obter dados pessoais ao fornecer um número de protocolo. Ao utilizar a foto perfil da Assistente do INSS, os criminosos buscam além dos dados pessoais, fotos dos segurados e de seus documentos.
O INSS ainda informa que é possível acessar a Assistente Virtual, Helô, apenas pelo site ou aplicativo oficial do Meu INSS na central de dúvidas. Assim, ela nunca entra em contato com os beneficiários pelo WhatsApp.
Por fim, o INSS reitera que o número do SMS usado para informar os cidadãos via mensagem é 280-41. No entanto, o órgão nunca envia links ou solicita documentos por mensagem.
DÚVIDAS ENTRE EM CONTATO COM NOSSA EQUIPE NO BASSI WHATS 41 99712-6630
Fonte: https://previdenciarista.com/blog/inss-alerta-para-golpes-contra-os-segurados-pelo-whatsapp/

STF GARANTE A REVISÃO DA VIDA TODA AOS BENEFICIÁRIOS DO INSS

A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado, ou seja, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Dessa forma, tem direito à revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei 9.876/99 e que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Assim, essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.

A busca e apreensão de veículo é uma pratica legal?

Sim, a busca e apreensão é uma prática legal. Ela ocorre quando a instituição credora solicita à justiça uma autorização para buscar e apreender o veículo do cliente que está em débito com a instituição.

PARA MAIS INFORMAÇÕES ENTRE EM CONTATO COM A EQUIPE BASSI ADVOCACIA!

O autista tem direito a aposentadoria?

O Autista somente vai ter direito à aposentadoria se ele contribuir mensalmente para o INSS, como qualquer pessoa. Muitas pessoas confundem o LOAS com aposentadoria, mas são diferentes. O LOAS é um benefício assistencial para os deficientes de baixa renda. Já a aposentadoria, é devida apenas para quem contribuir para o INSS durante um período determinado, dependendo se é homem ou mulher, qual atividade exerce, também devendo atender ao critério da idade mínima exigida.

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(41) 3068-6643 OU (41) 99712-6630

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O que mudou com a reforma trabalhista?

Muitas das mudanças trazidas pela Lei nº 13.467, amplamente conhecida como Reforma Trabalhista, vieram com o objetivo de diminuir o número de ações infundadas, isto é, aquelas Reclamações Trabalhistas com pedidos “vai que cola”. Certo, e quais foram essas mudanças?

– Ausência na primeira audiência.

– Os pedidos devem ser especificados com valores.

– Encargos no caso de perda da ação.

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