STF GARANTE A REVISÃO DA VIDA TODA AOS BENEFICIÁRIOS DO INSS

A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado, ou seja, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Dessa forma, tem direito à revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei 9.876/99 e que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Assim, essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.

A busca e apreensão de veículo é uma pratica legal?

Sim, a busca e apreensão é uma prática legal. Ela ocorre quando a instituição credora solicita à justiça uma autorização para buscar e apreender o veículo do cliente que está em débito com a instituição.

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O autista tem direito a aposentadoria?

O Autista somente vai ter direito à aposentadoria se ele contribuir mensalmente para o INSS, como qualquer pessoa. Muitas pessoas confundem o LOAS com aposentadoria, mas são diferentes. O LOAS é um benefício assistencial para os deficientes de baixa renda. Já a aposentadoria, é devida apenas para quem contribuir para o INSS durante um período determinado, dependendo se é homem ou mulher, qual atividade exerce, também devendo atender ao critério da idade mínima exigida.

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Quanto custa para fazer um inventário extrajudicial?

Os custos para realização de um inventário extrajudicial são divididos em:

– Emolumentos de Cartório;

– Tributos, caso tenha partilha de bens;

– Honorários advocatícios.

As despesas variam por Estado.

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O que mudou com a reforma trabalhista?

Muitas das mudanças trazidas pela Lei nº 13.467, amplamente conhecida como Reforma Trabalhista, vieram com o objetivo de diminuir o número de ações infundadas, isto é, aquelas Reclamações Trabalhistas com pedidos “vai que cola”. Certo, e quais foram essas mudanças?

– Ausência na primeira audiência.

– Os pedidos devem ser especificados com valores.

– Encargos no caso de perda da ação.

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O que devo fazer ao ter meu veículo apreendido?

Após a Busca ser realizada, o devedor tem um prazo de 5 dias para pagar a dívida, caso contrário, o veículo ficará em mãos de um fiel depositário indicado pelo banco ou financeira, e no caso de não haver defesa, o veículo irá a leilão. O devedor tem ainda um prazo de 15 dias úteis para apresentar a sua defesa, mesmo que não tenha pago a dívida.

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Quanto tempo demora para começar a receber o benefício?

Hoje em dia o INSS está demorando para apreciar o pedido. Caso ultrapasse 180 dias, é possível entrar com um Mandado de Segurança para obrigar a Previdência a decidir logo. Caso o benefício seja indeferido, ainda será preciso ingressar na Justiça. Por isso, o pedido deve ser feito o quanto antes para garantir o recebimento do benefício com brevidade.

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Qual a vantagem do inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial traz inúmeras vantagens em detrimento do inventário judicial, dentre elas, destacam-se:

– Celeridade e brevidade no ato da lavratura da escritura pública, uma vez que não há litígio entre as partes;

– Livre escolha do Tabelionato de Notas para lavratura da escritura pública independentemente do último domicílio do falecido ou localização dos bens;

– A escolha do inventariante não segue a ordem da legislação processual;

– Possibilidade de constituir um único advogado para todos os interessados, o que permite reduzir as despesas ao final do inventário; etc.

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Recesso equipe Bassi advocacia!

Senhores Clientes,

 

Estaremos em recesso entre as datas de 18/12/2021 á 09/01/2022.

 

Com retorno das atividades na data de 10/01/2022.

 

Att. Equipe Bassi.

Mãe não-gestante em união homoafetiva garante concessão de 20 dias de licença-paternidade.

 

Mãe não-gestante em união homoafetiva garante concessão de 20 dias de licença-paternidade.

 

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) optou pela concessão de 20 dias de licença-paternidade à uma servidora que é mãe não-gestante.

O caso trata de uma trabalhadora que teve um filho, o qual foi gestado pela companheira em união homoafetiva. A servidora em questão havia entrado com o pedido de licença-maternidade, no entanto, o Tribunal negou o pedido.

Por outro lado, a Turma optou por conceder a licença-paternidade de 20 dias à servidora. Conforme o TRF4, nesses casos é possível interpretar por analogia a legislação vigente para relacionamentos heteroafetivos. Dessa forma, a mãe não-gestante garantiu a concessão da licença-paternidade, nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112/90 e do art. 2º do Decreto nº 8.737/2016, que trata do Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade dos servidores públicos federais.