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25/08/2021

Azul Linhas Aéreas poderá depositar em juízo parte do valor das tarifas de embarque.

Azul Linhas Aéreas poderá depositar em juízo parte do valor das tarifas de embarque

O percentual de 3,14% do valor total de tarifas de embarque arrecadadas pela Azul Linhas Aéreas e devidas à Fraport Brasil – detentora da concessão para administrar o Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza – poderá continuar sendo depositado em juízo. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5.A companhia aérea questionou a exigência da concessionária de que o repasse do valor da taxa de embarque, pago pelos consumidores no ato da compra da passagem aérea, seja feito de forma integral. A Azul demonstrou que as companhias aéreas eram autorizadas pela Infraero a reter um percentual da tarifa a título de ressarcimento de custos operacionais inerentes a sua arrecadação, como, por exemplo, as taxas de cartão de crédito. Para a Fraport, a existência de prévios contratos firmados entre a Azul e a Infraero não implica em ônus e obrigações para a concessionária, uma vez que todo o marco regulatório foi revisto e reestruturado, em decorrência da criação de um órgão regulador específico e das rodadas de leilão de aeroportos. Alegou, ainda, que as empresas aéreas atuam em regime de liberdade tarifária e podem embutir os custos com a arrecadação e repasse da tarifa de embarque no preço de suas passagens.

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