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Fonte: TRT3. Acessado em 17/12/2020. “Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, até se exaurir a execução.” Assim se […]

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Fonte: TST. Acessado em 15/12/2020. A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano […]

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Fonte: TRF4. Acessado em 10/12/2020. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana (25/11) decisão de primeira instância que garantiu a uma trabalhadora gaúcha de 48 anos, moradora de Caixas do […]

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Fonte: TRF4. Acessado em 08/12/2020. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma jovem de 22 anos de idade, residente em Porto Alegre, de receber indenização por danos morais no valor de 100 […]

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Fonte: TRF1. Acessado em 07/12/2020. Familiares de ex-beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida ajuizaram ação na Justiça Federal contra a autarquia solicitando indenização por danos morais. O processo foi motivado pela publicação, em jornal do […]

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Fonte: TRT4. Acessado em 03/12/2020. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a uma mãe que foi obrigada a trabalhar em ambiente insalubre no período […]

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Fonte: TST. Acessado em 01/12/2020. A empresa não comprovou que o perito estaria envolvido em corrupção. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido da Schaeffler Brasil Ltda. para que fosse anulado laudo pericial em […]