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Fonte: Câmara. Acessado em 30/11/2020. O Projeto de Lei 2751/20 prevê que, após o período de calamidade pública em razão do coronavírus e mediante acordo com o empregador, o trabalhador receberá junto com o salário parte do que […]

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Fonte: TST. Acessado em 26/11/2020. A tutela inibitória visa impedir que as irregularidades não se repitam no futuro. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu tutela preventivo-inibitória para determinar que a Bello Alimentos Ltda. cumpra 43 […]

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Fonte: Câmara. Acessado em 24/11/2020. O Projeto de Lei 2764/20 assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido aprovado. […]

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Fonte: STJ. Acessado em 23/11/2020. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.845.943 e 1.867.199 – ambos de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. […]

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Fonte: TRT3. Acessado em 19/11/2020. A empresa pedia suspensão da pensão mensal de um trabalhador paga em execução de sentença transitada em julgado. “É notória a atual situação adversa decorrente da pandemia de Covid-19, com suspensão ou redução […]

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Fonte: Câmara. Acessado em 16/11/2020. O Projeto de Lei 2317/20 determina que a decretação de falência da empresa é ato suficiente para o empregado requerer o seguro-desemprego e o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo […]

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Fonte: TRT3. Acessado em 12/11/2020. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que a Empresa de Correios e Telégrafos mantenha uma empregada em trabalho remoto enquanto vigorar norma no município de Uberaba ou norma estadual que suspenda […]

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Fonte: Gov. Acessado em 10/11/2020. Quando o trabalho presencial for retomado, a maioria dos servidores (57%) prefere voltar às atividades em turnos ou dias alternados. Apenas 4,8% espera que todos os profissionais voltem ao mesmo tempo. Em relação […]

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Fonte: Gov. Acessado em 09/11/2020. Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5/11) a Portaria nº 1.130/2020, que autoriza a regularização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário […]

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Fonte: TJPR. Acessado em 05/11/2020. Uma mulher diagnosticada com câncer de mama procurou a Justiça para receber o pagamento das indenizações previstas em dois contratos de seguro de vida. Segundo informações do processo, após ter ciência da presença do […]

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