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A disponibilidade e oferta de produtos impróprios para o consumo representam risco concreto de lesão à saúde e segurança coletiva Atacadista deve indenizar cliente por vender produto alimentício impróprio para o consumo. O Recurso Inominado foi julgado pela […]

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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso do Banco BMG e manteve a sentença proferida pela juíza substituta da 2a Vara Civel de Taguatinga que condenou a instituição ao […]

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Em razão da pandemia Coronavírus e em cumprimento à Portaria TRT 18ª GP/DG nº 599/2020, que estabeleceu medidas e ações temporárias de prevenção e controle do COVID-19 no âmbito do TRT de Goiás, a Divisão de Informações Funcionais suspendeu, […]

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) decidiu que as empresas não podem descontar o valor referente à comissão de venda que venha a ser cancelada nos salários dos seus empregados. A decisão […]

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​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale […]

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Em virtude do Coronavírus (COVID-19) e, por determinação  do Conselho Nacional de Justiça os prazos e audiências estão suspensos até o dia 30 de Abril de 2020. A partir do dia 23/03/2020 estaremos atendendo de segunda à sexta […]

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Julgadores da Décima Turma do TRT-MG reconheceram o direito ao adicional de insalubridade de grau máximo à camareira de hotel responsável por limpeza de banheiros utilizados pelos clientes, além da coleta de lixo. Prevaleceu o voto da relatora, […]

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A Azul Linhas Aéreas deverá pagar um total de R$ 4.666,00, devidamente corrigidos, a três passageiros que sofreram cobranças excessivas na taxa de cancelamento de seus voos. As decisões, do juiz Carlos Eduardo Canuto Mendonça, do Juizado Especial […]

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Uma trabalhadora que prestava serviços como babá conseguiu comprovar a existência de vínculo empregatício no Rio Grande do Norte tendo como prova conversas estabelecidas com a reclamada pelo WhatsApp. Para negar o vínculo de emprego, a reclamada alegou […]

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela própria autarquia, que a obrigava ao pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial de implantação […]

Posts from março 2020