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Fonte: STJ – Acesso em 31-08-18 Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo […]

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Fonte: Contabéis – Acesso 29-08-18 O mercado busca a todo momento gestão, melhores controles e como consequência melhores resultados. Dessa forma a Gestão Patrimonial se faz um dos itens de grande importância na Gestão Empresarial; diante da representatividade do […]

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FONTE: CNJ – Matéria acessada em 29/08/2018 A Corregedoria Nacional de Justiça submeteu à consulta pública o Projeto de Provimento que trata da regulamentação do usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido […]

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FONTE: STJ – Matéria acessada em 24/08/2018 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a […]

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Fonte: Conjur – Acesso 22-08-18 A rede de hipermercados Walmart foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por falhar na efetividade de suas políticas de coibição ao assédio sexual. Além da reparação, a rede terá que cumprir uma série […]

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FONTE: TST – Matéria acessada em 21/08/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Metais Goiás S.A (Metago), empresa pública em liquidação, a voltar a adotar o salário básico como […]

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FONTE: TST – Matéria acessada em 20/08/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, […]

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FONTE: TRF-1 – Matéria acessada em 16/08/2018 A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu ao requerente aposentadoria por invalidez. Em suas razões, […]

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FONTE: ConJur – Matéria acessada em 15/08/2018 A competência de uma ação civil pública é definida pelo local do dano. Se ele tiver âmbito nacional, recaindo sobre direitos de pessoas em todo o país, os conflitos deverão ser […]

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FONTE: ConJur – Matéria acessada em 07/08/2018 Apenas com autorização expressa o empregador pode descontar valores do pagamento de um funcionário em caso de dano causado por ele. Com esse entendimento, a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, da […]

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