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Uma companhia aérea foi condenada por impedir o embarque de uma menor para o exterior acompanhada do tio e da avó. No passaporte da menina havia uma autorização dos pais para que ela viajasse desacompanhada ou apenas com um dos […]

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A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeito com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de […]

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É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito. Assim decidiu a juíza Renata […]

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Se a norma coletiva estabelece que o pagamento de divisão dos lucros (PLR) não será feito para quem pedir demissão, esse entendimento não pode ser revertido no Judiciário. e a norma coletiva estabelece que o pagamento de divisão […]

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A decisão é da 9ª turma do TRF da 3ª região. O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma […]

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O empregador que não ajuda seu empregado a se adequar à realidade de ter um filho com deficiência desconsidera a situação especial do trabalhador e o interesse da criança. Esse foi o entendimento da 1ª Seção de Dissídios […]

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Mesmo quando a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo acontece a pedido da empresa que o contratou, deve a seguradora ofertar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade […]

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Uma universidade terá de indenizar uma estudante por oferecer curso de especialização que não tinha a carga horária mínima exigida pela legislação. Para a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, a frustração causada pela instituição configura o […]