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A 1ª Vara do Trabalho de Macau (RN) condenou a Expresso Cabral Ltda. por manter um motorista em condições insalubres durante mais de seis anos, período que durou o contrato de trabalho entre a empresa e o trabalhador. […]

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Na hora de pegar um voo, o passageiro pode estar sujeito a eventuais desconfortos capazes de estragar qualquer viagem. Atrasos, cancelamentos e até overbooking — quando a empresa vende mais assentos do que a quantidade disponível no avião […]

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Fabricante e concessinária são solidariamente responsáveis por vício em veículo zero quilômetro. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação da Ford Motor Company Brasil Ltda e da concessionária […]

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Não pode haver venda casada de seguro no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito de uma loja. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que uma rede nacional de venda de roupas adote […]

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O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma mulher que buscava na Justiça a partilha de indenização recebida por seu ex-marido, anistiado político. A 3ª Turma do STJ considerou que a verba compensatória recebida por ele […]

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Para fins de conhecimento sobre o direito que compete a você consumidor, que perdeu seu veículo em casos de busca e apreensão ou, se houve entrega de forma amigável com promessa de quitação da dívida, cabe esclarecer, se […]

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Imóvel de programa habitacional dado pelo Estado pode entrar na partilha de bens em caso de fim de união estável. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que […]

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O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido. Com esse entendimento, a […]

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Por sua negligência em checar a autenticidade de assinaturas e documentos, o Instituto Nacional do Seguro Social terá de pagar danos morais e materiais a um aposentado que teve o benefício transferido para outra cidade sem sua autorização. A […]

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A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília, condenou uma concessionária e a fabricante Ford Motors a indenizar, por danos morais, um cliente que comprou carro zero km com defeitos. O valor foi fixado em R$ 5 mil. […]

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